A representante de empresa estrangeira no Brasil tem obrigação de manter em seu estoque peças de reposição dos veículos que disponibiliza no mercado. Com base nesse argumento, a 5ª...

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença que absolveu sumariamente uma ré por falta de provas....

É possível a substituição processual de falecido por seus herdeiros em ação de prestação de contas de contrato de parceria pecuária. O entendimento é da Quarta Turma do Superior...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5084) ajuizada pelo procurador-geral do estado em nome do governador...

A transferência de domicílio não se torna definitiva pela passagem do tempo, mas por alteração nos termos do contrato ou pela concordância expressa do trabalhador. A partir deste entendimento,...

O juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, determinou, no último dia 27, que o Facebook retire do ar...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 11ª Vara Cível de Goiânia competente para executar crédito contra a massa falida da Encol Engenharia Comércio e...

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília decretou o fim do contrato firmado entre as partes e condenou site de comércio eletrônico a restituir consumidora pelo valor...

Uma decisão do dia 28 de agosto, do Supremo Tribunal Federal poderá levar a uma mudança de precedente, já que a Suprema Corte decidiu que a concessão de aposentadoria...

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminarmente na última sexta-feira (29/8) licença a uma servidora da Universidade Federal do...