Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme...
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Continuar lendoO Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) irá participar da unificação dos sistemas dos processos judiciais eletrônicos a ser implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados....
Continuar lendoA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide...
Continuar lendoO Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A a pagar reparação por danos morais a cliente por ter...
Continuar lendoO juiz Pedro Paulo Maillet Preuss, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé, julgou improcedente ação por dano moral ajuizada por uma mulher contra...
Continuar lendoO juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Marcelo Câmara Rasslan, julgou procedente a ação movida por A.A. da S. contra V.M.V.C., condenando-a ao pagamento de R$...
Continuar lendoO juiz Hugo Gutemberg P. de Oliveira, da comarca de Goiandira, concedeu direito a um garoto para que seja acrescentado em seus registros o sobrenome “Garcia”, de sua mãe....
Continuar lendoEm julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição...
Continuar lendoA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou...
Continuar lendopresença exclusiva do advogado não desobriga a parte reclamada de comparecer às audiências do processo, sob pena de ser aplicada a revelia. O caso aconteceu com a empresa Eletro...
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